Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bens públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com encargos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.506, de 08 de novembro de 2024Revoga a Lei Municipal n° 6.431/2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bens públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com encargos. - Minha Casa Minha Vida.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto