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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.491, de 18 de outubro de 2024

Altera a redação das alíneas “a” e “e” e acrescenta alínea “f” ao inciso II do artigo 11 da Lei Municipal n° 4.438 de 16 de julho de 2008, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente de Volta Redonda - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ.

Data
18 de outubro de 2024
Número
6491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.