Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 18.727, de 24 de outubro de 2024
Regulamenta a Lei nº 6.145, de 21 de março de 2023, que concede gratuidade no transporte público para inscritos no ENEM.
- Data
- 24 de outubro de 2024
- Número
- 18727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 6.145, de 21 de março de 2023Concede gratuidade de transporte público nos dias da realização de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). - Ônibus.