Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 18.727, de 24 de outubro de 2024

Regulamenta a Lei nº 6.145, de 21 de março de 2023, que concede gratuidade no transporte público para inscritos no ENEM.

Data
24 de outubro de 2024
Número
18727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.