Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Concede gratuidade de transporte público nos dias da realização de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). - Ônibus.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 18.727, de 24 de outubro de 2024Regulamenta a Lei nº 6.145, de 21 de março de 2023, que concede gratuidade no transporte público para inscritos no ENEM.
Ver. Paulo Roberto Costa Docca