Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 15.591, de 29 de março de 2019
Altera o Decreto nº 15532 que regulamenta a Lei nº 3010. - Taxa de Inspeção Sanitária.
- Data
- 29 de março de 2019
- Número
- 15591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.010, de 30 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE A DEFESA E A PROTEÇÃO Á SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI