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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 15.591, de 29 de março de 2019

Altera o Decreto nº 15532 que regulamenta a Lei nº 3010. - Taxa de Inspeção Sanitária.

Data
29 de março de 2019
Número
15591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.