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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 9.164, de 21 de fevereiro de 2002

Regulamenta os Artigos 8° e 11°, incisos II, III VI e XXIII da Lei 3704/2001 que Institui o Código Sanitário do Município de Volta Redonda. - Dengue

Data
21 de fevereiro de 2002
Número
9164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.