Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera o artigo 2° e respectivos parágrafos da Lei Municipal n°5.646/2019. Créditos Tributários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.646, de 01 de novembro de 2019Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação entre Créditos Tributários e Dívidas reconhecidas para com pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, e concessionárias e fornecedores de energia elétrica, na forma que especifica.
Vice-Prefeito em exercício Sebastião Faria de Souza.