Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação entre Créditos Tributários e Dívidas reconhecidas para com pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, e concessionárias e fornecedores de energia elétrica, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.346, de 26 de dezembro de 2023Altera o artigo 2° e respectivos parágrafos da Lei Municipal n°5.646/2019. Créditos Tributários.
Ver. Washington Tadeu Granato Costa e Ver. Luciano de Souza Portes.