Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 17.834, de 22 de junho de 2023
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais relativos a pessoas físicas ou jurídicas, de que é titular o Município.
- Data
- 22 de junho de 2023
- Número
- 17834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.156, de 31 de março de 2023Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município. - Prazo prorrogado pelo Decreto nº 17.834, de 22/06/2023.