Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município. - Prazo prorrogado pelo Decreto nº 17.834, de 22/06/2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 17.834, de 22 de junho de 2023Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Créditos Fiscais relativos a pessoas físicas ou jurídicas, de que é titular o Município.
Prefeito Municipal - Mensagem nº 10/2023.