Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Estabelece nova Estrutura e Funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Volta Redonda e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 19.631, de 23 de outubro de 2025Ratifica o endereço da sede do Conselho Tutelar I, sito à Rua Newton Fontoura, nº 540, bairro Jardim Paraíba - Rua Newton Fontoura, nº 540, bairro Jardim Paraíba.
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto