Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Regulamenta a Lei Municipal 5.450/2018 que autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Volta Redonda e os contribuintes nas hipóteses em que o débito do Município seja passível de constrição judicial e entre débitos de IPTU e débitos de aluguéis do mesmo imóvel.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 5.450, de 09 de janeiro de 2018AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA, DÉBITOS, CRÉDITOS PROMULGADA. - Regulamentada pelo Decreto nº 17.611, de 16/02/2023.