Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA, DÉBITOS, CRÉDITOS PROMULGADA. - Regulamentada pelo Decreto nº 17.611, de 16/02/2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 117.611, de 16 de fevereiro de 2023Regulamenta a Lei Municipal 5.450/2018 que autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Volta Redonda e os contribuintes nas hipóteses em que o débito do Município seja passível de constrição judicial e entre débitos de IPTU e débitos de aluguéis do mesmo imóvel.
Ver. Washington Tadeu Granato Costa