Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931 - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO. AJUDA FINANCEIRA - PROMULGADA. - INCONSTITUCIONAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984DISPÕE SOBRE E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
Ver. Jari Simão de Olveira Junior