Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.622, QUE OFICIALIZOU A GUARDA MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.622, de 08 de dezembro de 2000Dispõe sobre a oficialização da criação da Guarda Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. Cria a Patrulha Escolar, Ronda Escolar. - Regulamentado pelo Decreto nº 16.691, de 14/04/2023.
Ver. Adão Henrique Moreira