Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Inquérito destinada `a fiscalização das ações que estão sendo adotadas pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018. - Pátio de Escória - Comissão Especial de Inquérito criada pelo Ato nº 11.269, de 26/09/2022. - Prorrogada pelo Ato nº 11614, de 05/07/2023; - Prorrogada pelo Ato nº 11761, de 16/11/2023; - Prorrogada pelo Ato nº 11889, de 13/05/2024; - Prorrogada pelo Ato nº 12081, de 13/11/2024; - Prorrogada pelo Ato nº 12448, de 09/12/2025; - Prorrogada pelo Ato nº 12449, de 09/12/2025; - Prorrogada pelo Ato nº 12557, de 06/04/2026; - Prorrogada pelo Ato nº 12694, de 28/09/2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Ato nº 11.269, de 26 de setembro de 2022Designar os Vereadores Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, Walmir Vitor de Souza, Edson Carlos Quinto e Paulo César Lima Conrado para, sob a Presidência do primeiro, e os demais atuarem na qualidade de Relator, Membro e Suplente, respectivamente, comporem a Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 5.395, de 13/09/2022, relativa as medidas referentes ao TAC INEA 07/2018 - Pátio de Escória.
Norma correlata
Ato nº 11.614, de 05 de julho de 2023Prorrogar, por mais 180 dias, a partir de 27/05/2023, os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 5.395, de 13/09/2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018. CSN
Norma correlata
Ato nº 11.761, de 16 de novembro de 2023Prorrogar, por mais 180 dias, a partir de 23/11/2023, o prazo para a finalização da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.395, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, pela CSN.
Norma correlata
Ato nº 11.889, de 13 de maio de 2024Prorrogar, por mais 180 dias, a partir de 01/05/2024, o prazo para finalização da Comissão de Inquérito criada pela resolução nº 5.395, de 13/09/2022, com objetivo de fiscalizar os ajustes ações corretivas sobre o pátio de escória no bairro Volta Grande IV.
Norma correlata
Ato nº 12.081, de 13 de novembro de 2024Prorrogar, por mais 180 dias, a partir de 27/10/2024, os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.395, de 13/09/2022, com objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao pátio de escória da CSN no bairro Volta Grande IV.
Norma correlata
Ato nº 12.448, de 09 de dezembro de 2025Prorrogar, por mais 180 dias, a partir de 25/04/2025, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.395, de 13/09/2022, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao pátio de escória da CSN no bairro Volta Grande IV.
Norma correlata
Ato nº 12.449, de 09 de dezembro de 2025Prorrogar, por mais 180 dias, a partir de 22/10/2025, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, criada pela Resolução nº 5.395, de 13/09/2022, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao pátio de escória da CSN no bairro Volta Grande IV.
Norma correlata
Ato nº 12.557, de 06 de abril de 2026Prorroga, por mais 180 dias, a partir de 21 de abril do fluente ano, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução 5.395, de 13 de setembro de 2022, criada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018, referente ao processo nº E-07/002.002.01380/2018.
Norma correlata
Ato nº 12.694, de 28 de setembro de 2026Prorrogar, por 180 dias, a partir de 21/10/2026, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução nº 5.395, de 13/09/2022, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA 07/2018. - Pátio de Escória CSN.
Mesa Diretora