Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre alterações a lei de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, Lei nº 5.616/2019, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.616, de 10 de julho de 2019Dispõe sobre a assistência e proteção às mulheres vitimas de violência e seus dependentes, no âmbito do município de Volta Redonda e dá outras providências.
Ver. Hálison Silva Vitorino