Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a assistência e proteção às mulheres vitimas de violência e seus dependentes, no âmbito do município de Volta Redonda e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.941, de 29 de março de 2022Dispõe sobre alterações a lei de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, Lei nº 5.616/2019, e dá outras providências.
Ver. Isaac Bernardo de Araújo