Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 16.831, de 18 de outubro de 2021
Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 5.852 de 08 de setembro de 2021, até manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — TJ/RT.
- Data
- 18 de outubro de 2021
- Número
- 16831
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.852, de 08 de setembro de 2021Altera a redação dos incisos I e II do artigo 5º, e suprime o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.252, de 03/01/1996. - Guarda Municipal, Risco de Vida