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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 16.831, de 18 de outubro de 2021

Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 5.852 de 08 de setembro de 2021, até manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — TJ/RT.

Data
18 de outubro de 2021
Número
16831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Suspenso(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 5.852, de 08 de setembro de 2021

    Altera a redação dos incisos I e II do artigo 5º, e suprime o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.252, de 03/01/1996. - Guarda Municipal, Risco de Vida