Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a devolução de recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda, criado pela Lei Municipal nº 5.622 e da outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.622, de 26 de agosto de 2019Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ.
PL nº 034/2020 Mesa Diretora