Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 15.990, de 29 de janeiro de 2020
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.667/19. - Pagamento de Tributos via cartão de débito e crédito.
- Data
- 29 de janeiro de 2020
- Número
- 15990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.667, de 13 de dezembro de 2019Dispõe sobre a arrecadação de Tributos e outras Receitas Municipais por meio de Cartão de Débito e Crédito.