Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a arrecadação de Tributos e outras Receitas Municipais por meio de Cartão de Débito e Crédito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Norma correlata
Decreto nº 15.990, de 29 de janeiro de 2020Regulamenta a Lei Municipal nº 5.667/19. - Pagamento de Tributos via cartão de débito e crédito.
Mensagem nº 045/19.