Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera a Lei Municipal nº 5.655/19. REFIS VR 2019
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.655, de 14 de novembro de 2019Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Volta Redonda - REFIS VR 2019, e dá outras providências.
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida