Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Volta Redonda - REFIS VR 2019, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.661, de 27 de novembro de 2019Altera a Lei Municipal nº 5.655/19. REFIS VR 2019
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva