Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DISCIPLINA, NA FORMA DO ART. 80, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PGM - PROCURADORIA PROMULGADA. MENS.034/17.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.785, de 28 de abril de 2021Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 5.451, de 18/01/2018, e dá outras providências. - Procuradoria Geral do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.017, de 01 de julho de 2022Altera os artigos 2º, 9º, 13, 14, 18, 22, 24, 25, 32, 33 e 39 da Lei Municipal nº 5.451, de 18 de Janeiro de 2018, e dá outras providências. - Procuradoria Geral do Município.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 19.050, de 05 de fevereiro de 2025Regulamenta os artigos 18 e 39 da Lei Municipal nº 5.451, de 12 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva