Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera a Lei Municipal nº 5.490/18 - REFIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.490, de 06 de junho de 2018INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - REFIS VR 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Washington Tadeu Granato Costa