Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - REFIS VR 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.534, de 09 de outubro de 2018Altera a Lei Municipal nº 5.490/18 - REFIS
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva