Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera a redação da letra "A" do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.442/77.- gratuidade
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.442, de 21 de novembro de 1977DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, CRIA A C.T.C E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS (ENTRE ELAS, CONCEDE A PRIMEIRA GRATUIDADE DE PASSAGENS PARA DEFICIENTE VISUAL). DEFICIENTES FÍSICOS
INCONSTITUCIONAL