Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Acrescenta Alínea "D" ao Artigo 63, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº.1.931.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984DISPÕE SOBRE E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
Inconstitucional.