Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.010, de 30 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE A DEFESA E A PROTEÇÃO Á SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
INCONSTITUCIONAL.