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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 4.316, de 19 de junho de 2007

ESTABELECE MECANISMOS COMPROBATÓRIOS PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE CUMPRIR A LEI MUNICIPAL Nº. 3.149/95, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
19 de junho de 2007
Número
4316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995

    APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. REVOGA AS LEI 2600 E 2715. - PLANO DE CARGOS