Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO DA UFIVRE COMO BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, DE TAXAS, DE MULTAS E DE OUTROS VALORES, ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.427/77. (CRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA REDONDA).REVOGA ARTIGO DA LEI 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.427, de 28 de abril de 1977CRIA A UNIDADE DE VALOR FISCAL DE VOLTA REDONDA- UFIVRE
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 6.749, de 22 de dezembro de 2025Unifica a Unidade Fiscal do Município de Volta Redonda – UFIVRE, revoga as disposições que fixam a UFIVRE-TAXA e a UFIVRE-REFERÊNCIA, e dá outras providências. Revoga o Art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 2.494, de 29/12/1989
Prefeito Wanildo de Carvalho