Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 4.811, de 17 de outubro de 2011
CRIA O ART. 1-A NA LEI Nº 2.321/88, SOBRE DEFICIENTES, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
- Data
- 17 de outubro de 2011
- Número
- 4811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.321, de 30 de junho de 1988CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTES FISICOS