Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.476.- CONCESSÃO DE USO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.476, de 15 de junho de 1978AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Alterada pela Lei Municipal nº 1561, de 23/10/1979.