Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 5.302, de 02 de janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA.
- Data
- 2 de janeiro de 2017
- Número
- 5302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.572, de 20 de dezembro de 2018Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 5.302, de 02/01/2017. - Comércio ambulante.