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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.302, de 02 de janeiro de 2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA.

Data
2 de janeiro de 2017
Número
5302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.