Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
CRIA ARTIGO 7º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1-A E DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/88. - GRATUIDADE EM TRATAMENTO DE SAÚDE.- DEFICIENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.321, de 30 de junho de 1988CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTES FISICOS
Lei com representação de inconstitucionalidade. Aguardando julgamento.