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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 5.331, de 04 de maio de 2017

REVOGA OS ARTIGOS 2º,3º E 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.451, DE 11 DE ABRIL DE 1978. - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. HORÁRIO DO COMÉRCIO.

Data
4 de maio de 2017
Número
5331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.