Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
REVOGA OS § 2º E 3º DO ARTIGO 17 DA DELIBERAÇÃO Nº 901/67, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 901, de 19 de dezembro de 1967CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- SAAE. CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO SAAE.
Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves