Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
ESTABELECE PROIBIÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE LUBRIFICAÇÃO,LAVAGEM, ABASTECIMENTO E OFICINAS DE LANTERNAGEM PARA VEÍCULOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.408, de 15 de dezembro de 1976ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA DELIBERAÇÃO Nº 833, DE 26 DE ABRIL DE 1967.
Regulamentada pelos Decretos nºs 10738, de 15/03/2007 e 10792, de 26/06/2007.