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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 2.976, de 04 de novembro de 1993

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.412 DE 22.12.1976. (FIXA NORMAS DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO - PEDI)

Data
4 de novembro de 1993
Número
2976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.