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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 20.404, de 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre a formalização dos permissionários de boxes e quiosques em Microempreendedor Individual – MEI ou Microempresa Individuais – ME e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2026
Número
20404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.