Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 20.404, de 25 de setembro de 2026
Dispõe sobre a formalização dos permissionários de boxes e quiosques em Microempreendedor Individual – MEI ou Microempresa Individuais – ME e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2026
- Número
- 20404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.010, de 30 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE A DEFESA E A PROTEÇÃO Á SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI