Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 20.403, de 25 de setembro de 2026
Regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de transporte individual de passageiros (Táxi) no Município de Volta Redonda/RJ
- Data
- 25 de setembro de 2026
- Número
- 20403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.459, de 09 de dezembro de 1977DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - TÁXI