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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 20.403, de 25 de setembro de 2026

Regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de transporte individual de passageiros (Táxi) no Município de Volta Redonda/RJ

Data
25 de setembro de 2026
Número
20403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.