Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Decreto nº 20.159, de 24 de julho de 2026
Fixa o valor do Piso Municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais nos termos do art. 58 da CLT e art. 126, X da Lei Municipal nº 1931/84.
- Data
- 24 de julho de 2026
- Número
- 20159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984DISPÕE SOBRE E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO