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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 20.159, de 24 de julho de 2026

Fixa o valor do Piso Municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais nos termos do art. 58 da CLT e art. 126, X da Lei Municipal nº 1931/84.

Data
24 de julho de 2026
Número
20159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.