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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.812, de 13 de maio de 2026

Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.

Data
13 de maio de 2026
Número
6812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 2.630, de 21 de maio de 1991

    CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 434, SEÇÃO XIII, CAPÍTULO III,TÍTULO VIII E ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.