Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Lei nº 6.812, de 13 de maio de 2026
Reestrutura o Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH.
- Data
- 13 de maio de 2026
- Número
- 6812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.630, de 21 de maio de 1991CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 434, SEÇÃO XIII, CAPÍTULO III,TÍTULO VIII E ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.