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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 19.653, de 05 de novembro de 2025

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

Data
5 de novembro de 2025
Número
19653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.