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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.754, de 12 de janeiro de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 4.924/2013, modificada pela Lei nº 5.142/2015 e Lei nº 5.567/2018, e dá outras providências. - Animais, maus-tratos, cachorro, cães, coleiras.

Data
12 de janeiro de 2026
Número
6754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.