Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 1100 DE 10/11/1978 (PARCELAMENTO DO SOLO).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.100, de 10 de novembro de 1978REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.