Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre a jornada de trabalho suplementar dos servidores do Magistério Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2024
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.747, de 18 de março de 2025Altera o Parágrafo Único do artigo 2º da lei nº 3.734/2024 de 30 de Dezembro de 2024, e dá outras providências.