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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Resolução nº 710, de 30 de março de 2006

ACRESCENTA O INCISO VII, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56, A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIA O ART. 91B E INCISOS, DETERMINANDO COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSÃO, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 525/92.

Data
30 de março de 2006
Número
710
Publicação
17 de maio de 2006 · Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Vassouras, nº 28
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.