Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Altera a redação do Inciso XIII do Art. 68 e Parágrafo 2º do Art. 74, da Lei nº 2.462/2008, Lei Orgânica do Município de Vassouras, estabelecendo novos prazos para envio ao Poder Legislativo da Prestação de Contas Anual e dá outras correlatas providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2020
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.462, de 22 de dezembro de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.